A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou nesta terça-feira (19) recurso de operadoras de telefonia móvel e manteve liminar que impede o bloqueio de internet por celular em São Paulo após o uso da cota diária do pacote de dados. Antes, a velocidade era apenas reduzida.
A ação envolve as operadoras Claro, Tim, Oi e Vivo, que estão sujeitas à multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento.
No Ceará, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Diretos do Consumidor(Procon Fortaleza) deve mover uma ação civil pública até a próxima quinta-feira (21) contra as operadoras de telefonia móvel exigindo o mesmo.
Especificamente, no Ceará, a única operadora que não pratica o cancelamento da internet móvel ao término do pacote de dados é a Vivo - que faz isto em outras cidades brasileiras. Todas as demais (Claro, Oi e TIM) tomam esta medida.
Fonte: CBN News
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