O Plenário aprovou na tarde desta quinta-feira (9) o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15), que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política. Ele prevê uma série de mudanças nas campanhas eleitorais, como limite de dinheiro doado e gasto pelos candidatos na campanha, além de vedar a doação de empresas que executam obras públicas. Para permitir mudanças pontuais a serem apresentadas por meio de emendas aglutinativas, a análise dos destaques e dessas emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou o relatório anteriormente apresentado para reduzir restrições a doações de campanha por empresas que possuem contratos públicos. A pedido de líderes partidários, Maia decidiu admitir, no parecer pela CCJ, todas as 96 emendas apresentadas à proposta, reconhecendo sua “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”. Diversos parlamentares criticaram os métodos adotados durante a votação no Plenário
O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos a presidente da República, governador e prefeito, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.
No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.
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