Um grupo de juristas organizou um manifesto contra a aprovação na Câmara de emenda à Constituição que prevê o financiamento privado de partidos. O texto é assinado por mais de cem nomes e conta com o apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, Dalmo Dallari, que é ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e Nilo Batista, ex-vice governador do Rio.
O texto é também uma declaração de apoio a uma ação que parlamentares ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da emenda na Câmara. O texto diz que a forma como a Casa aprovou em primeiro turno viola regras da Constituição e pede o "imediato arquivamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do financiamento empresarial das campanhas eleitorais".
O documento é intitulado "Manifesto em defesa da Constituição e do Parlamento" e defende também o ato de parlamentares que entraram com um mandado de segurança há uma semana no STF questionando a forma de aprovação do texto. No dia 27, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno uma PEC que prevê o financiamento privado de partidos.
A votação aconteceu um dia depois de os deputados terem rejeitado proposta semelhante de PEC, que previa financiamento privado a partidos e candidatos. Para o grupo de juristas, a votação foi feita de forma inconstitucional ao apontar o inciso I e no ? 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que tratam da tramitação de emendas constitucionais.
"A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar", argumentam os advogados.
Fonte: Estadão
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